Incidente de resolução de demandas repetitivas e sua (in)aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais

Matheus Levy

Resumo

Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte-MG, Brasil. Professor do Centro Universitário Estácio de São Luís/MA. Advogado. E-mail: eumatheuslevy@gmail.com

Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 significativas inovações foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A figura do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto destinado ao dimensionamento da litigiosidade massificada, é, portanto, o destaque processual sobre o qual esta pesquisa se debruça. O interesse no tema surgiu a partir da observância de que diversas questões envolvendo a procedimentalização do instituto acabaram não obtendo previsão expressa, originando, portanto, entendimentos controvertidos. De modo que se pretendeu analisar a possibilidade de emprego deste instituto no âmbito dos juizados especiais. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como da pesquisa de cunho bibliográfico, documental e jurisprudencial. Observou-se que a instauração do IRDR nos juizados especiais é ilegal, em razão da inexistência de autorização prevista em lei, bem como da inviabilidade de ataque desta pela via do Recurso Especial e ainda pela possibilidade de que dois precedentes vinculantes contrapostos sejam coexistentes.

Palavras-chave

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juizados Especiais. Código de Processo Civil de 2015. Instauração.

Resumo do artigo em video

Renata Caroline Pereira Reis

Mestra em Cultura e Sociedade pela UFMA, São Luís-MA, Brasil. Especialista em Direito Público pela Estácio. Professora do Centro Universitário Estácio de São Luís/MA. Advogada. E-mail: renatacpreis@hotmail.com

Eduardo Luís Lima Soares

Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas. Assessor de Procurador de Justiça no MP/MA. E-mail: ellsoares@hotmail.com