Notas sobre a tutela do consumidor superendividado no Brasil: um novo caso de proteção da pessoa contra si mesmo

Tais Hemann da Rosa

Resumo

Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS, Porto Alegre-RS, Brasil. E-mail: taishemann_sb@hotmail.com.

Este trabalho destina-se ao estudo do superendividamento no Direito brasileiro. Analisa-se os instrumentos de tutela existentes e as mudanças do Projeto de Lei (nº 283), pela Comissão de Juristas do Senado Federal no ano de 2012, o qual ainda aguarda aprovação.

Palavras-chave

Superendividamento. Proteção ao Consumidor. Projetos de Reforma do Código de Defesa do Consumidor.

Resumo do artigo em video

Fábio Siebeneichler de Andrade

Professor titular de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e docente do Programa de pós-Graduação em Direito da PUC/RS. Porto Alegre-RS, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg - Alemanha. Advogado. E-mail: fabiosiebenandrade@gmail.com.