ICMS/ST: a rentabilidade da sistemática e a fidedignidade da base de cálculo presumida

Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage

Resumo

Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Ouro Preto-MG, Brasil. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte-MG, Brasil. Ex-Conselheiro titular do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte (CART-BH). Advogado. Email: thiagolage@ufmg.br

Argumentando que a técnica de substituição tributária no ICMS é sistemática incorporada ao ordenamento brasileiro com ares de definitividade, dado o posicionamento do STF e expressa redação da CF/1988, defende-se hipótese de tributação equilibrada – economicamente viável para o Estado e justa para o contribuinte –, excluindo a possibilidade de utilização de subterfúgios que permitissem a criação fictícia de carga tributária, desvinculada da realidade dos fatos imponíveis, sob pena de configuração de inconstitucionalidade no caso concreto.

Palavras-chave

ICMS/ST. Constitucionalidade. Praticidade tributária. Fidedignidade da base de cálculo. Inconstitucionalidade em concreto.

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