Arquivo Jurídico
Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
ISSN 2317-918X
A análise da interpretação econômica no brasil sob a perspectiva do princípio da estrita legalidade tributária
Antonio Cláudio Portella Serra e Silva
Resumo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília. Professor de Direito Tributário do Instituto Camillo Filho. E-mail: acportella2@gmail.com
O poder de tributar exercido no Estado Democrático de Direito encontra obstáculos e limitações que objetivam a proteção do cidadão. Segurança jurídica almejada como ideal de estabilidade das relações sociais. Princípio da legalidade intrínseco ao Estado Moderno que exige a lei como instrumento para conferir legitimidade à criação dos tributos. Estrita legalidade tributária. Descrição minuciosa dos elementos da hipótese de incidência da obrigação tributária. Interpretação econômica. Desconsideração dos fatos praticados pelo contribuinte. Impossibilidade de analisar o fenômeno tributário exclusivamente com base nos efeitos econômicos. Com o presente trabalho, busca-se demonstrar a inaplicabilidade da interpretação econômica no direito brasileiro por incompatibilidade com o princípio da legalidade.
