Arquivo Jurídico
Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
ISSN 2317-918X
Vocação municipal e o pacto federativo: o município brasileiro como protagonista da política urbana nacional
Natan Pinheiro de Araújo Filho
Resumo
Advogado, especialista em Direito Municipal e Docência Superior, membro titular do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Teresina, membro titular do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Teresina e presidente da Comissão de Desenvolvimento e Patrimônio Urbano na OAB/PI.
O presente artigo se propõe a discutir a Política Urbana brasileira e os mecanismos jurídicos de planejamento urbano, instituídos pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) em regulamentação à Política Urbana prevista pelos artigos 182 e seguintes da Constituição Federal de 1988, sobretudo o Plano Diretor, como instrumentos necessários à identificação e consolidação das vocações do município e desenvolvimento das potencialidades econômicas destes. Para isso, o Autor traça um breve histórico acerca da origem e evolução das cidades brasileiras, o tratamento estatal dispensado às mesmas neste ínterim, comparando-o à realidade internacional, fazendo apontamentos sobre a legislação urbanística nacional, buscando evidenciar a ocorrência de interferências e desarmonias entre os entes federativos, decorrentes do tratamento generalista da temática urbana, na implementação das políticas públicas previstas nos respectivos Planos Diretores. Busca-se, por fim, afirmar o Município brasileiro não mais apenas como protagonista da ordenação do traçado físico da urbe, restrito à habitação, recreação, circulação e trabalho enquanto conceitos esparsos, mas como principal responsável por garantir a identificação de suas próprias vocações, artificiais e naturais, como plano de início ao planejamento urbano.
