Arquivo Jurídico
Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
ISSN 2317-918X
Proteção ao consumidor nos contratos eletrônicos na União Europeia
Maria Laura Lopes Nunes Santos
Resumo
Doutoranda em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Processo Civil pela Universidade Candido Mendes-RJ. Professora Assistente da Universidade Estadual do Piauí.
O presente trabalho tem por finalidade contribuir com a comunidade jurídica, no estudo das relações de consumo estabelecidas por meio do comércio eletrônico, especialmente no tocante à proteção do consumidor na União Européia. Para tanto se apresentará um histórico da formação e evolução da União Européia, o principio da primazia que rege o direito comunitário, para a partir desse ponto analisar as diretivas 97/7 CE que dispõe sobre a proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, a diretivas 95/46CE que constitui uma referência em materia de proteção dos dados pessoais, a diretiva 85/577 CEE proteção dos consumidores nos contratos negociados fora do estabelecimento comercial e por ultimo a diretiva 2000/31 que foi a primeira a harmonizar o direito dos contratos, tratando dos aspectos legais para o comércio eletrônico, concernentes á proteção do consumidor no comércio eletrônico na União Européia.
